Outros - Proposição encaminhada para Parecer Prévio de 15/03/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada para Parecer Prévio
Data
15/03/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação