Outros - Lei Ordinária Nº 5.414-2024 de 21/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 257 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.414-2024
Data
21/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação