Proposição - Projeto de Lei Nº 042/2024 de 18/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Projeto de Lei Nº 042/2024
Data
18/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação