Memorando - Memo Nº 35-c/2024 - PG de 22/03/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 35-c/2024 - PG
Data
22/03/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral