Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 63/2024 - PG de 22/03/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 63/2024 - PG
Data
22/03/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação