Parecer Prévio - Procuradoria - Minuta original da Proposição de 25/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Minuta original da Proposição
Data
25/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação