Memorando - Memo Nº 36-c/2024 de 25/03/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 36-c/2024
Data
25/03/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral