Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 64-2024-PG de 25/03/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 64-2024-PG
Data
25/03/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação