Parecer Prévio - Procuradoria - PL Nº 062.2024 de 02/04/2024 por GAB VER ANDERSON MORATORIO (Projeto de Lei nº 62 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PL Nº 062.2024
Data
02/04/2024
Autor
GAB VER ANDERSON MORATORIO
Ementa
Indexação
Texto Integral