Parecer Prévio - Procuradoria - PL Nº 062.2024 de 02/04/2024 por GAB VER ANDERSON MORATORIO (Projeto de Lei nº 62 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PL Nº 062.2024

Data

02/04/2024

Autor

GAB VER ANDERSON MORATORIO

Ementa

Indexação

Texto Integral