Outros - Lei Ordinária Nº 5.431-2024 de 10/04/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.431-2024
Data
10/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação