Memorando - Memo Nº 009-N-2024 - PG de 18/04/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 009-N-2024 - PG
Data
18/04/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação