Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 053-2024 - PG de 18/04/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 5 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio Nº 053-2024 - PG

Data

18/04/2024

Autor

Procuradoria Geral

Ementa

Indexação