Outros - Lei Ordinária Nº 5.456-2024 de 29/04/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 279 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.456-2024
Data
29/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral