Outros - Lei Ordinária nº 5.451/2024 de 09/05/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.451/2024
Data
09/05/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação