Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio de 31/05/2016 por Procuradoria Geral Legislativa (Veto nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio
Data
31/05/2016
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Parecer prévio ao Veto ao projeto de Lei Nº 015/2016.
Indexação
Texto Integral