Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO PROCURADORIA de 14/05/2024 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 94 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO PROCURADORIA
Data
14/05/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação