Outros - Lei Ordinária Nº 5.463-2024 de 14/05/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.463-2024
Data
14/05/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação