Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PGL de 08/05/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO DA PGL
Data
08/05/2024
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral