Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PGL de 08/05/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO DA PGL

Data

08/05/2024

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação