Outros - LEI Nº 5.261 de 18/07/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei nº 78 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 5.261
Data
18/07/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral