Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 069/2024 de 28/03/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 44 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 069/2024

Data

28/03/2024

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação