Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 069/2024 de 28/03/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 069/2024
Data
28/03/2024
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação