Outros - proposição encaminhada para Parecer Prévio de 21/05/2024 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 101 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
proposição encaminhada para Parecer Prévio
Data
21/05/2024
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação