Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 149-2024 - PG de 24/05/2024 por Procuradoria Geral (Emenda nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 149-2024 - PG
Data
24/05/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação