Outros - Minuta original - doc de 24/05/2024 por Gabinete Parlamentar (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Minuta original - doc
Data
24/05/2024
Autor
Gabinete Parlamentar
Ementa
Indexação
Texto Integral