Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 150/2024 - PG de 28/05/2024 por Procuradoria Geral (Emenda nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 150/2024 - PG
Data
28/05/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação