Outros - Documento de Identificação de 27/05/2024 por Gabinete Parlamentar (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Documento de Identificação

Data

27/05/2024

Autor

Gabinete Parlamentar

Ementa

Indexação

Texto Integral