Outros - Meno da PGL de 03/06/2024 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Meno da PGL
Data
03/06/2024
Autor
Procuradoria Geral Legislativa - PGL
Ementa
Indexação
Texto Integral