Memorando - Memo Nº 097-C -2024 - PG de 10/06/2024 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 107 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 097-C -2024 - PG
Data
10/06/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral