Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 158/2024 de 07/06/2024 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 158/2024

Data

07/06/2024

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação