Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 158/2024 de 07/06/2024 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 158/2024
Data
07/06/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação