Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 169/2024 de 12/06/2024 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Veto nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 169/2024
Data
12/06/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação