Memorando - MEMORANDO Nº 099/2024 de 13/06/2024 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO (Emenda nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 099/2024
Data
13/06/2024
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral