Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 177/2024 de 13/06/2024 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Emenda nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 177/2024
Data
13/06/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação