Outros - REDAÇAÕ FINAL de 10/06/2024 por REDATOR LEGISLATIVO (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇAÕ FINAL
Data
10/06/2024
Autor
REDATOR LEGISLATIVO
Ementa
Indexação