Outros - Lei Ordinária nº 5.478/2024 de 19/06/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 91 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.478/2024
Data
19/06/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação