Outros - Lei Ordinária nº 5.486/2024 de 27/06/2024 por Gabinete da Presidência (Projeto de Lei nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária nº 5.486/2024
Data
27/06/2024
Autor
Gabinete da Presidência
Ementa
Indexação
Texto Integral