Outros - Lei Ordinária Nº 5.491-2024 de 08/07/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei Ordinária Nº 5.491-2024
Data
08/07/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral