Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 201-2024 - PG de 19/07/2024 por Procuradoria Geral (Veto nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 201-2024 - PG
Data
19/07/2024
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação