Outros - PARECER PRÉVIO de 25/07/2024 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
25/07/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação