Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer PGL de 21/06/2024 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer PGL
Data
21/06/2024
Autor
Procuradoria Geral Legislativa - PGL
Ementa
Indexação