Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PREVIO DA PGL de 15/10/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PREVIO DA PGL
Data
15/10/2024
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral