Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PG de 19/11/2024 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 153 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PG
Data
19/11/2024
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral