Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PGL de 27/11/2024 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Veto nº 27 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER DA PGL

Data

27/11/2024

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação