Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio à Msg Aditiva de 28/06/2016 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 28 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio à Msg Aditiva
Data
28/06/2016
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Parecer prévio à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Nº 028/2016.
Indexação
Texto Integral