Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 17/04/2025 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
17/04/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação