Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO, de 29/06/2018 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 41 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO,
Data
29/06/2018
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral