Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 084.2018 de 29/06/2018 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGIS (Projeto de Lei nº 11 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 084.2018

Data

29/06/2018

Autor

PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGIS

Ementa

Indexação

Texto Integral