Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 079/2018 de 27/06/2018 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGIS (Projeto de Lei nº 38 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 079/2018

Data

27/06/2018

Autor

PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGIS

Ementa

Indexação

Texto Integral