Outros - PARECER DA PROCURADORIA de 15/05/2025 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER DA PROCURADORIA
Data
15/05/2025
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação