Outros - PROTOCOLO DE RECEBIMENTO de 09/06/2025 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Data
09/06/2025
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral