Parecer - Comissão Permanente - Parecer - CPJR de 23/05/2016 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 5 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer - CPJR
Data
23/05/2016
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2015.
Indexação
Texto Integral