Parecer - Comissão Permanente - Parecer Nº 073/2025 - CCJR de 09/06/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Emenda nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Nº 073/2025 - CCJR
Data
09/06/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral